NOTA PÚBLICA - Classificação de facções brasileiras pelos Estados Unidos abre espaço para interferências externas no Brasil

A decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, publicada após uma reunião do pré-candidato Flávio Bolsonaro com Donald Trump, acende um alerta sobre os interesses políticos que podem estar associados à medida. Diante da ação, o Pacto pela Democracia reafirma sua defesa intransigente da soberania nacional, sobretudo em um ano decisivo para o futuro da democracia no Brasil.

Apresentada sob o discurso de combate ao crime organizado, a classificação das facções como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), nos termos da legislação estadunidense, a partir de 5 de junho, pode servir para justificar sanções, ampliar mecanismos de pressão diplomática e abrir espaço para formas de interferência em assuntos internos brasileiros, inclusive eleitorais.

O enfrentamento ao crime organizado exige cooperação internacional legítima, construída com respeito às instituições nacionais e voltada ao fortalecimento das capacidades do Estado brasileiro, e não iniciativas unilaterais que fragilizam a autonomia nacional ou ampliam possibilidades de interferência política externa.

Especialistas em segurança pública já questionam a eficácia da medida e alertam para seus potenciais impactos à soberania do país, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio estruturante de sua atuação internacional. Além disso, ela pode impactar significativamente o setor bancário e financeiro brasileiro ao ampliar a possibilidade de sanções arbitrárias dos EUA contra bancos, empresas e instituições nacionais, inclusive por vínculos indiretos. Mais grave ainda, sua adoção tende a aprofundar diretamente a criminalização de famílias, moradores e movimentos e/ou entidades da sociedade civil que atuam com comunidades já vulnerabilizadas, como a própria experiência estadunidense demonstra.

A decisão está relacionada também ao direito do país de conduzir seus processos democráticos sem pressões externas ou tentativas de influência sobre seus rumos políticos. Em um ano eleitoral, a retórica de enfrentamento ao crime organizado não pode servir de justificativa para ações que ameacem a autonomia do Estado brasileiro, relativizem direitos fundamentais ou abram precedentes para ingerência em assuntos de responsabilidade exclusiva do país.

Em um contexto marcado pelo avanço do autoritarismo e pela instrumentalização política da violência institucional e de mecanismos de pressão econômica, diplomática e institucional, é fundamental reiterar que nenhum projeto político, interno ou externo, pode se sobrepor ao Estado de Direito e à construção democrática de instituições livres e soberanas acordadas entre todos e todas desde 5 de outubro de 1988.

O Pacto pela Democracia seguirá vigilante na defesa das instituições democráticas, da soberania nacional e da construção de um país livre de autoritarismos, ameaças externas e tentativas de intimidação política.

ASSINAM ESTE POSICIONAMENTO:

1. Aláfia Lab
2. Aliança Brazil Office
3. Aliança Nacional LGBTI+
4. Bonde
5. BrCidades
6. Centro de Convivência É de lei
7. Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
8. Conectas Direitos Humanos
9. Clima de Política
10. Delibera Brasil
11. Escola da Democracia
12. Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos - FADDH
13. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
14. Instituto Alziras
15. Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
16. Instituto Democracia em Xeque
17. Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
18. Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
19. Instituto Foz
20. Instituto Lamparina
21. Instituto Marielle Franco - IMF
22. Instituto Sou da Paz
23. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
24. Kurytiba Metropole
25. Movimento Negro Evangélico do Brasil
26. Nonada Jornalismo
27. Observatório do Marajó
28. Open Knowledge Brasil
29. Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE
30. Plataforma Brasileira de Política de Drogas - PBPD
31. Plataforma JUSTA
32. ponteAponte
33. Rede Conhecimento Social
34. Rede Justiça Criminal
35. Sleeping Giants Brasil
36. Transparência Eleitoral Brasil - TEB
37. 4Daddy