Nota oficial: Organizações denunciam retrocessos no “Pacote da Blindagem”

Organizações que compõem o Pacto pela Democracia, alertam que a aprovação da PEC 333/2017 e da PEC 3/2021, conhecidas como “Pacote da Blindagem”, representa um grave retrocesso para a democracia brasileira e abre caminho para a impunidade de autoridades que atentaram contra as instituições.

Em nota, as organizações apontam que a proposta enfraquece os mecanismos de responsabilização e o equilíbrio entre os Poderes. “Sem reforma no processo penal, o fim do foro privilegiado resultará em processos que se arrastam até a prescrição, deixando vítimas e instituições sem reparação”, afirma o texto.

E ainda ressaltam que a sociedade civil está disposta a discutir alternativas para garantir um modelo justo de responsabilização de altas autoridades, mas considera que o avanço dessas PECs atende apenas a interesses corporativistas, fragilizando a democracia e abrindo espaço para populismo e autoritarismo.

Leia a nota na íntegra:

Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade

A aprovação da PEC 333/2017 - que, junto com a PEC 3/2021, compõem o “Pacote da Blindagem” - constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto.

A retomada da tramitação dessa proposta é uma manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção. Tanto a retirada do Supremo do julgamento sobre autoridades envolvidas nos atentados contra a democracia, quanto o motivo implícito: por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares, demonstram um profundo desapego de parlamentares ao interesse público.

O fim do foro privilegiado desacompanhado de qualquer reforma no processo penal brasileiro representa um cenário perfeito para a impunidade. Investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição. Pelo caminho, ficará qualquer possibilidade de reparação para as vítimas ou reabilitação das instituições cuja legitimidade se enfraquece a cada novo escândalo. O risco adicional de interferência do Poder Judiciário local nas disputas político-eleitorais também não deve ser desconsiderado e foi um dos motivos originais da instituição do foro privilegiado.

A sociedade civil brasileira já se engajou, em um passado não tão distante, em campanhas pelo fim do foro privilegiado e segue interessada e disposta a discutir propostas que não só instituam um modelo justo e racional de responsabilização de altas autoridades, mas que também contribuam para um reequilíbrio entre os Poderes da República.

O avanço de propostas corporativistas como estas representa não só um grave risco sistêmico ao fragilizar mecanismos de responsabilização e o sistema de freios e contrapesos brasileiro, mas também ignora a legítima demanda da sociedade por justiça, deixando o caminho livre para o populismo e o autoritarismo.

Assinam a nota: Associação Fiquem Sabendo, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - CDDH, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Clima de Politica, FADDH - Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, INAC - Instituto Não Aceito Corrupção, INESC, Instituto Democracia em Xeque, Instituto Nossa Ilhéus, Kurytiba Metropole, MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, NOSSAS, Núcleo Ypykuéra, Observatório Social de Mato Grosso, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil, Transparência Internacional Brasil.