A derrubada do veto ao chamado “PL da Dosimetria” (PL 2126/2023) pelo Congresso brasileiro constitui um grave e histórico retrocesso institucional, ao fragilizar o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.

Ao alterar a legislação vigente com o objetivo de reduzir a responsabilização dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, setores do Parlamento que votaram contra o veto não promovem a alegada “pacificação”, tampouco atuam no sentido de “corrigir excessos”. Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente.

Para além do debate sobre a flexibilização de penas, tema que exige cautela e reflexão responsáveis, sobretudo por seus possíveis efeitos em outros âmbitos do sistema penal, é fundamental recentrar a discussão na dimensão da memória democrática: a democracia está sendo relativizada, a tentativa de golpe, minimizada, e a própria possibilidade de ruptura institucional, esvaziada de sua gravidade. A derrubada do veto ao PL abre brechas concretas para a repetição desses ataques no futuro.

No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático. Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional. Reduzir a gravidade desses fatos por meio da revisão política de suas consequências jurídicas significa reescrever a história em favor da impunidade.

A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência.

Quando setores do Parlamento optam por relativizar ataques à democracia, resulta que a instituição abdica de seu papel de guardiã constitucional e passa a atuar como legitimador da erosão democrática. A derrubada deste veto configura um equívoco histórico. Ainda assim, a democracia brasileira resiste, sustentada por uma sociedade civil ativa, vigilante e comprometida com a responsabilização e a preservação da memória.

Organizações que assinam:

1. Instituto Vladimir Herzog
2. Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
3. Instituto Marielle Franco
4. Transparência Eleitoral Brasil
5. NOSSAS
6. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano - IDSB
7. Legisla Brasil
8. Escola da Democracia
9. Instituto de Justiça Reprodutiva
10. Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos
11. A Tenda das Candidatas
12. Instituto Democracia em Xeque
13. Inesc
14. Plataforma dos Movimentos Sociais por outro Sistema Político 15. Instituto Hori 16. Aláfia Lab 17. Plataforma Justa 18. Elas no Poder 19. Clima de Política 20. Rede Justiça Criminal
21. Brazil Office Alliance
22. Movimento Negro Evangélico 23. Mulheres Negras Decidem